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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2013

A partir de 03 de janeiro de 2013 as empresas do segmento de celulose e papel passam a receber as guias de recolhimento da contribuição sindical patronal 2013. A contribuição Sindical Patronal está prevista nos artigos 578 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro de cada ano. O artigo 8º, IV, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.  O cálculo da Contribuição Sindical obedece a Tabela de Cálculo, fornecida pela CNI - Confederação nacional das Indústrias e pela FIESC - Federação das Indústrias no Estado de Santa Catarina, anualmente, que corresponde a uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, mediante aplicação de alíquotas.

 

Tabela de Cálculo 2013

Vale ressaltar, ainda, que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, a teor do artigo 587 da CLT, através de guia própria - GRCS e deverá ser motivo de comprovação ao Sindicato patronal da respectiva categoria econômica.

As empresas que não efetuarem o recolhimento deste tributo, estarão sujeitas a ato fiscalizatório por parte do corpo de Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego.


Este recolhimento é de extrema importância. Somente assim os Sindicatos Patronais poderão seguir na defesa dos interesses das empresas, destacando seu papel nas negociações coletivas, em sua representação perante a Federação, na busca de benefícios para o crescimento de todos. Precisamos da cooperação de todos no cumprimento da lei de forma viabilizar a continuidade do nosso trabalho.

Para mais informações entrar em contato pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (49) 32517300.


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